Nota Informativa - Pedidos de Consulta, Reapreciações, Ficha ENES e Certificados

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Nota Informativa - Inscrições

As inscrições para os Exames Nacionais da 2ª fase, decorrem de 02 a 06 de agosto 2021 através da plataforma, PIEPE, https://jnepiepe.dge.mec.pt

Encargos de Inscrição:
(Cf. artº 8º do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário)
1. Os alunos autopropostos dos ensinos básico e secundário abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos do pagamento de qualquer propina em ambas as fases das provas de equivalência à frequência. (Estão isentos todos os alunos matriculados, que iniciaram o presente ano letivo e que ainda não tinham completado 18 anos de idade).
2. Os alunos autopropostos do ensino básico que se encontrem fora da escolaridade obrigatória, estão sujeitos a um pagamento único de €10 (dez euros), por cada fase em que se inscrevem.
3. Os alunos do ensino básico que se inscrevam em provas de equivalência à frequência depois de expirados os prazos de inscrição definidos no Quadro I estão sujeitos ao pagamento único de €20 (vinte euros).
4. No ensino secundário, os alunos autopropostos abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos do pagamento de qualquer propina em ambas as fases dos exames finais nacionais dentro dos prazos definidos no Quadro II.
5. Os alunos excluídos por faltas, no ano terminal da disciplina, inscrevem -se na 2.ª fase, mediante o pagamento de €3 (três euros) por disciplina.
6. Estão igualmente sujeitos ao pagamento de €3 (três euros) por disciplina os alunos autopropostos fora da escolaridade obrigatória, identificados no Quadro II, que se inscrevam em exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, em cada uma das fases.
7. Os alunos que se inscrevam para melhoria de classificação de exames finais nacionais, cujo resultado releva apenas como classificação de prova de ingresso, estão sujeitos ao pagamento de €3 (três euros) por disciplina.
8. Os alunos do ensino secundário que se inscrevam em exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência para aprovação ou melhoria de classificação, cujo resultado releva apenas como prova de ingresso, depois de expirados os prazos de inscrição definidos no Quadro II, estão sujeitos ao pagamento suplementar de €25 (vinte e cinco euros), qualquer que seja o número de disciplinas, acrescido da propina de inscrição correspondente, quando aplicável.

Forma de pagamento:
A quantia devida pelo ato de inscrição deve ser transferida para o IBAN PT50 0045 1280 40253794991 74 do Agrupamento, sendo o comprovativo enviado obrigatoriamente para o mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com a indicação do nome do aluno e do seu NIF (nº de identificação fiscal).

Nota: O Quadro I e o Quadro II podem ser consultados no artº 45º do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário. Para efeitos de inscrição nas provas e exames, considera-se abrangido pela escolaridade obrigatória todo aquele que iniciou o ano letivo 2020/2021 sem ter completado 18 anos de idade (ver Norma 01, Secção IV, ponto 25).